Termos de Serviço

1Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar a Reminator ("o Serviço"), o senhor concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se não concordar com estes Termos, não pode usar o Serviço.

Estes Termos aplicam-se a todos os usuários do Serviço, inclusive:

• Usuários finais: Pessoas que se inscrevem para receber notificações de empresas
• Usuários empresariais: Empresas e organizações que usam o nosso painel para enviar notificações

2Descrição do serviço

A Reminator é uma plataforma de agregação de notificações que permite às empresas enviar notificações transacionais (lembretes de compromisso, atualizações de pedido, alertas de serviço) aos clientes por RCS, SMS, WhatsApp e Telegram.

3Contas de usuário

3.1 Registro da conta

Os usuários empresariais precisam registrar uma conta para usar o painel. O senhor concorda em:

• fornecer informações exatas, atuais e completas
• manter e atualizar as informações quando necessário
• guardar as credenciais de acesso de forma segura e confidencial
• assumir a responsabilidade por todas as atividades na conta

3.2 Encerramento da conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou pratiquem atividades proibidas.

4Uso aceitável

O senhor concorda em usar o Serviço apenas para fins lícitos. O senhor NÃO deve:

• enviar mensagens de marketing não solicitadas ou spam
• enviar mensagens a usuários que não deram consentimento
• compartilhar ou vender dados de assinantes a terceiros
• passar-se por outras empresas ou pessoas
• enviar conteúdo ilegal, prejudicial ou ofensivo
• tentar contornar limites de frequência ou medidas de segurança
• usar o Serviço para assediar, ameaçar ou abusar de outras pessoas
• violar a WhatsApp Business Policy, os Meta Platform Terms, a Twilio Acceptable Use Policy, os Google RCS Business Messaging Terms ou os Telegram Terms of Service

5Consentimento e requisitos de inscrição

Os usuários empresariais devem:

• obter consentimento adequado de inscrição antes de enviar notificações a qualquer usuário
• atender de imediato a todos os pedidos de cancelamento (os usuários podem enviar STOP a qualquer momento)
• manter registros do consentimento do usuário conforme as leis aplicáveis
• cumprir todas as normas de mensagens aplicáveis (TCPA, GDPR e outras)

Para detalhes sobre a inscrição, consulte a nossa Política de inscrição.

6Termos das mensagens

Os termos a seguir aplicam-se a todas as mensagens (RCS, SMS, WhatsApp e Telegram) enviadas pela plataforma Reminator ("Reminator Notifications"):

• Nome do programa: Reminator Notifications
• Tipos de mensagem: Mensagens transacionais e informativas, inclusive atualizações de status do pedido, avisos de fila e lista de espera, lembretes de compromisso e confirmações de inscrição
• Frequência: A frequência varia conforme as transações do senhor com as empresas inscritas
• Tarifas de mensagem e de dados: Podem ser cobradas. Consulte a operadora para detalhes
• Cancelamento: O senhor pode cancelar a qualquer momento enviando STOP. Depois de STOP, receberá uma confirmação e nenhuma outra mensagem será enviada
• Ajuda: Envie HELP para obter ajuda ou escreva para support@reminator.com
• Responsabilidade da operadora: As operadoras (T-Mobile, AT&T, Verizon e outras) não respondem por mensagens atrasadas ou não entregues
• Consentimento: O consentimento para receber mensagens não é condição para comprar bens ou serviços

Para saber como tratamos os dados do senhor, consulte a nossa Política de Privacidade.

7Taxas da plataforma (assinatura da empresa)

Esta seção 7 aplica-se às taxas que os usuários empresariais pagam à Reminator pelo acesso ao Serviço. Ela não rege o pagamento que um assinante faz a uma empresa por um link exibido em uma página de acompanhamento da Reminator; esses pagamentos são regidos pela seção 7A abaixo.

• Taxas de assinatura: Taxas mensais ou anuais de acesso à plataforma
• Taxas de uso: Cobranças por mensagem conforme o volume
• Condições de pagamento: As taxas são cobradas antecipadamente e não são reembolsáveis

Podemos alterar as taxas com aviso de 30 dias. O uso contínuo após a alteração constitui aceitação das novas taxas.

7APagamentos do assinante às empresas

7A.1 Como funcionam os pagamentos do assinante

Quando uma empresa ativa o recurso opcional de pagamento, a Reminator exibe um link de pagamento fornecido pela empresa. Esse link aponta para uma conta de processador de pagamento de terceiros de propriedade e operação da empresa (por exemplo, Stripe, Mercado Pago, PayPal ou outro). Quando o assinante clica no link, é encaminhado e transaciona diretamente com esse processador.

A Reminator não:

• coleta, retém, transmite nem tem acesso a fundos do assinante;
• recebe, armazena nem processa dados de cartão do assinante, informações de conta bancária ou outras credenciais de pagamento sensíveis;
• guarda chaves privadas de API nem credenciais de comerciante de qualquer conta de processador;
• atua como merchant of record, agente, intermediária, custodiante, agente de escrow ou fiduciária de qualquer pagamento entre um assinante e uma empresa.

A Reminator exibe um status de pagamento (por exemplo, "Paid", "Refunded", "Pending") apenas por conveniência, com base em eventos de webhook assinados criptograficamente pelo processador da empresa ou, quando a empresa marca um pagamento recebido fora do processador (por exemplo, em dinheiro), em uma confirmação manual claramente identificada. O status exibido na Reminator é informativo e não constitui recibo, confirmação de liquidação, documento fiscal nem garantia financeira.

7A.2 Responsabilidades da empresa

A empresa é a única e exclusiva responsável por:

• abrir e manter a própria conta no processador de pagamento, inclusive todos os requisitos de KYC, AML, sanções, verificação empresarial e cadastro impostos por esse processador;
• todas as taxas de comerciante, custos de conversão de moeda, calendários de repasse, retenções e reservas aplicados pelo processador;
• apuração, declaração e recolhimento de imposto sobre vendas, VAT, GST, IVA, ISS, retenção na fonte e qualquer outro tributo;
• emissão de faturas, recibos fiscais e notas fiscais eletrônicas exigidos pela jurisdição da empresa;
• honrar os direitos de reembolso, devolução, cancelamento e chargeback do assinante; responder e resolver disputas, inclusive as apresentadas sob regras de bandeira ou do processador;
• conformidade com o Payment Card Industry Data Security Standard (PCI DSS) para quaisquer dados de titular de cartão que a empresa colete, armazene, processe ou transmita fora da Reminator;
• conformidade com as leis de defesa do consumidor, antifraude, publicidade e preços em cada jurisdição em que a empresa transaciona;
• exatidão de preços, moeda, descrições, condições de venda e políticas de reembolso apresentadas pelo link de pagamento;
• atendimento ao assinante sobre pagamento, cobrança e cumprimento do pedido.

7A.3 Sem responsabilidade pelo resultado do pagamento

Na máxima extensão permitida por lei, a Reminator se isenta de toda responsabilidade decorrente de qualquer pagamento que um assinante faça ou tente fazer a uma empresa, inclusive: pagamentos falhos, liquidação atrasada, status ausente ou incorreto, indisponibilidade do processador, suspensão ou encerramento da conta do processador, reembolsos e chargebacks, erros de conversão de moeda, transações fraudulentas, acesso não autorizado à conta do processador da empresa, erros de entrega ou verificação de webhook, links perdidos ou expirados, classificação tributária incorreta, descumprimento de bens ou serviços pela empresa, ou violação dos termos do processador pela empresa ou pelo assinante.

Não obstante a seção 10 (Limitação de responsabilidade) e qualquer outra disposição destes Termos, a responsabilidade total da Reminator por todas as reclamações relacionadas a um pagamento de assinante não excederá o menor valor entre (a) as taxas de plataforma pagas pela empresa à Reminator no mês-calendário em que o evento ocorreu ou (b) US$ 100.

7A.4 Reconhecimentos do assinante

Ao clicar em um link de pagamento exibido em uma página de acompanhamento da Reminator, o assinante reconhece que:

• o pagamento é feito diretamente à empresa pelo processador de terceiros da empresa, sob os termos e a política de privacidade desse processador;
• a Reminator não vê, não armazena e não tem acesso a dados de cartão;
• todas as questões de cobrança, reembolso, chargeback, recibos e documentos fiscais devem ser dirigidas à empresa ou ao processador, e não à Reminator;
• o status exibido na Reminator é apenas informativo e não substitui o comprovante oficial emitido pelo processador.

7A.5 Recibos e documentos fiscais

A Reminator pode, por conveniência, (a) exibir o URL do comprovante oficial gerado pelo processador da empresa quando o processador o fornecer, e (b) gerar um documento "Transaction Confirmation" (HTML ou PDF) que resume dados já armazenados pela Reminator (valor, moeda, status, nome do processador, referência da transação e horários).

O Transaction Confirmation gerado pela Reminator não é recibo fiscal, nota fiscal, NFe (Brasil), CFDI (México), Factura Electrónica (Argentina), recibo de VAT (UE/Reino Unido), 1099-K nem qualquer outro documento exigido por autoridade tributária. NÃO DEVE ser apresentado a qualquer autoridade fiscal e NÃO DEVE ser usado como prova principal de venda para dedução fiscal. Cada Transaction Confirmation produzido pela Reminator traz marca-d'água e rodapé nesse sentido.

A empresa é a única responsável por emitir todos os recibos fiscais, notas fiscais e documentos legalmente exigidos pelos próprios sistemas ou por um emissor de notas eletrônicas registrado em cada jurisdição. A Reminator não atua como agente fiscal, agente de faturamento eletrônico nem representante da empresa perante qualquer autoridade tributária.

A Reminator pode fornecer links informativos para prestadores de recibos fiscais e faturamento eletrônico; esses links não constituem endosso, representação nem garantia quanto a esses prestadores.

7A.6 Postura de conformidade

Como a Reminator nunca recebe nem armazena dados de titular de cartão, o recurso de exibição de pagamento opera apenas no escopo PCI DSS SAQ-A. As empresas operam no escopo PCI imposto pelo próprio processador e por qualquer tratamento de dados de cartão que façam fora da Reminator.

A Reminator não realiza transmissão de dinheiro e não é licenciada como money services business, instituição de pagamento, instituição de moeda eletrônica ou entidade regulada equivalente em qualquer jurisdição. Se o uso do recurso de exibição de pagamento criasse uma obrigação para a Reminator sob qualquer norma de serviços financeiros, a empresa não deve usar o recurso para esse fim.

8Propriedade intelectual

O Serviço, inclusive o conteúdo original, os recursos e a funcionalidade, pertence à Fluctuation Games LLC (d/b/a Reminator) e é protegido por leis internacionais de direito autoral, marca e outras leis de propriedade intelectual.

• O senhor mantém a propriedade do conteúdo que criar (modelos de notificação e semelhantes)
• O senhor nos concede licença para usar esse conteúdo a fim de prestar o Serviço
• O senhor não pode copiar, modificar nem distribuir o nosso software ou a nossa marca

9Isenção de garantias

Não garantimos que:

• o Serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros
• as mensagens serão entregues em prazo determinado
• o Serviço atenderá às necessidades específicas do senhor

10Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A FLUCTUATION GAMES LLC (D/B/A REMINATOR) NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, DIRETA OU INDIRETA, NEM POR PERDA DE DADOS, USO, GOODWILL OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS.

A nossa responsabilidade total por qualquer reclamação decorrente do Serviço não excederá o valor que o senhor nos pagou nos 12 meses anteriores à reclamação.

11Indenização

O senhor concorda em indenizar, defender e isentar a Fluctuation Games LLC (d/b/a Reminator) e os seus diretores, administradores, empregados e agentes de reclamações, danos, perdas ou despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• o uso do Serviço pelo senhor
• a violação destes Termos pelo senhor
• a violação de direitos de terceiros pelo senhor
• o conteúdo que o senhor enviar pelo Serviço

12Serviços de terceiros

O Serviço integra-se a plataformas de terceiros, inclusive:

• WhatsApp/Meta: Sujeito aos WhatsApp Business Terms
• Twilio: Sujeito aos Twilio Terms of Service
• AWS: Sujeito aos AWS Service Terms
• Telegram: Sujeito aos Telegram Terms of Service
• Google RCS: Sujeito aos RCS Business Messaging Terms
• Processadores de pagamento do assinante (usados diretamente pela empresa quando o recurso opcional de exibição de pagamento está ativo, inclusive Stripe, Mercado Pago, PayPal e qualquer outro processador escolhido pela empresa): o assinante transaciona diretamente com o processador sob os termos e a política de privacidade desse processador. Veja a seção 7A.

Não somos responsáveis pelas práticas ou políticas de serviços de terceiros.

13Lei aplicável e resolução de disputas

13.1 Lei aplicável

Estes Termos regem-se e interpretam-se de acordo com as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos, sem consideração às normas de conflito de leis.

13.2 Arbitragem

O senhor e a Fluctuation Games LLC (d/b/a Reminator) concordam que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente destes Termos ou do Serviço será resolvida por arbitragem individual vinculante administrada pela American Arbitration Association ("AAA") segundo as suas Commercial Arbitration Rules. A arbitragem ocorrerá no condado de Miami-Dade, Flórida, salvo acordo em contrário das partes. A decisão do árbitro é final e vinculante e pode ser homologada por tribunal competente.

13.3 Renúncia a ação coletiva

O SENHOR E A REMINATOR CONCORDAM QUE CADA PARTE SÓ PODE APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA A OUTRA EM NOME PRÓPRIO, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA. Salvo acordo em contrário, o árbitro não pode consolidar reclamações de mais de uma pessoa nem conduzir qualquer procedimento coletivo ou representativo.

13.4 Exceções

Não obstante o acima, qualquer parte pode pedir medida cautelar ou equitativa em tribunal competente no condado de Miami-Dade, Flórida, para impedir violação real ou ameaçada de direitos de propriedade intelectual. Reclamações da competência do juizado de pequenas causas também podem ser apresentadas nesse juízo.

14Força maior

A Fluctuation Games LLC (d/b/a Reminator) não responde por falha ou atraso no cumprimento das obrigações destes Termos decorrente de eventos fora do seu controle razoável, inclusive: casos fortuitos, desastres naturais, epidemias, guerra, terrorismo, tumultos, atos de governo, falta de energia, falhas de internet ou telecomunicações, indisponibilidade de rede de operadora, falhas de prestadores terceiros (inclusive Twilio, Meta, Google, Telegram ou AWS), ataques cibernéticos ou outro evento de força maior.

15Alterações dos termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Avisaremos mudanças relevantes:

• publicando os Termos atualizados nesta página
• atualizando a data de "Última atualização"
• enviando e-mail aos usuários empresariais em mudanças significativas

O uso contínuo do Serviço após as mudanças constitui aceitação dos Termos modificados.

16Disposições gerais

16.1 Acordo integral

Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade e a Política de inscrição, constituem o acordo integral entre o senhor e a Fluctuation Games LLC (d/b/a Reminator) quanto ao uso do Serviço e substituem todos os acordos, entendimentos e comunicações anteriores, escritos ou orais.

16.2 Independência das cláusulas

Se alguma disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, ela será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as demais permanecerão em pleno vigor.

16.3 Renúncia

A omissão da Fluctuation Games LLC (d/b/a Reminator) em fazer valer um direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia. Qualquer renúncia só é eficaz se for por escrito e assinada por representante autorizado.

16.4 Cessão

O senhor não pode ceder nem transferir os seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder os nossos direitos e obrigações sem restrição, inclusive em fusão, aquisição, venda de ativos ou por força de lei.

16.5 Avisos

Podemos enviar avisos ao senhor por e-mail, pelo painel ou por publicação no site. Avisos para nós devem ser enviados a legal@reminator.com ou ao endereço postal indicado abaixo.

17Fale conosco

Se o senhor tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato:

Consultas gerais: info@reminator.com

Jurídico: legal@reminator.com

Suporte: support@reminator.com

Correio: Fluctuation Games LLC (d/b/a Reminator), 1000 Brickell Ave, 715, Miami, FL 33131, USA

Veja também: Política de Privacidade | Política de inscrição